Art. 21 - A Secretaria Municipal da Subprefeitura do ABC, dirigida pelo ocupante do respectivo cargo de Secretário Municipal, é o órgão responsável pela execução de políticas públicas no âmbito da região do ABC, compreendida pelos bairros, Jardim ABC, Parque das Américas, Jardim Ouro Verde, Dahma, Alphaville, Jardim das Oliveiras, Satélite, Quintas do Itapuã, Edite e Mesquita, tem as seguintes atribuições regimentais:

I - o planejamento e execução de programas e ações na Região do ABC;

II - a gestão dos serviços públicos de forma descentralizada, inerentes aos órgãos da Administração Municipal, competindo-lhe:

a) o planejamento e a coleta das demandas por serviços públicos e obras da população, bem como o seu encaminhamento para providências junto aos órgãos da Administração Pública Municipal;

b) a execução direta de serviços públicos descentralizados pelos órgãos centrais;

c) o apoio aos órgãos da Administração Municipal na execução de serviços públicos na Região do ABC.

III - o assessoramento ao Prefeito Municipal em relação aos encaminhamentos das questões relacionadas à Região do ABC.

Parágrafo único. A Administração Regional de que trata este artigo, funcionará como unidade de integração entre os órgãos e entidades municipais nas suas respectivas áreas de atuação.