Prefeitura Municipal de Cidade Ocidental

Competências

Art. 24- Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Turismo e Trabalho é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, formulação e execução das políticas municipais de desenvolvimento econômico, industrial e comercial, de meio ambiente, do Turismo e relações de trabalho, no âmbito municipal, com ênfase na inclusão econômica do cidadão, competindo–lhe, além de outras atribuições regulamentares:

I - a articulação para instalação, localização, e diversificação de empreendimentos que utilizam insumos disponíveis no Município e o desenvolvimento de programas e projetos de fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços compatíveis com a vocação da economia local;

II - a orientação, de caráter indicativo, à iniciativa privada, de empreendimentos de interesse econômico para o Município, em especial, a implantação de projetos voltados para a expansão dos segmentos industrial e agronegócio;

III - o incentivo e o estímulo à localização e manutenção de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços e a promoção de medidas de atração de interessados em operar atividades empresariais desses segmentos no Município, particularmente micros e pequenas empresas, em articulação com os setores econômicos locais, estaduais e nacionais;

IV - o gerenciamento e o licenciamento ambiental, a fiscalização de instalação e operação de empreendimentos, quanto ao impacto ambiental, bem como a implantação e gestão das unidades de conservação da natureza;

V - a coordenação e monitoramento da operacionalização das políticas de educação ambiental e de desenvolvimento sustentável;

VI - o monitoramento e avaliação da qualidade do meio ambiente do Município e o gerenciamento do plano municipal de licenciamento e controle ambiental;

VII - a realização de programas voltados para a melhoria da qualidade ambiental e defesa dos recursos naturais, mediante permanente fiscalização e controle de fontes poluentes;

VIII - a proposição de estratégias para a implantação e a manutenção de sistema de divulgação turística do Município;

IX - a formulação, a promoção e o desenvolvimento de políticas públicas para o turismo e a identificação, captação, seleção e divulgação de oportunidades de investimentos turísticos;

X - o estabelecimento de estratégias de comunicação, a promoção e execução de eventos, projetos e demais atividades empresariais ligadas ao turismo;

XI - a organização de calendários de eventos de interesse turístico e cultural a serem realizados no Município e a elaboração de material informativo turístico;

XII - a execução de medidas que visem o incentivo à qualificação da prestação de serviços turísticos;

XIII – o planejamento e coordenação de eventos turísticos, bem como a sua divulgação;

XIV - a formulação e a execução da política municipal de trabalho, de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, bem como o incentivo à instituição de organismos para integração e apoio à criação de ocupações profissionais;

XV - o incentivo e a execução das ações de qualificação e requalificação profissional e de colocação de mão de obra habilitada às demandas resultantes do desenvolvimento e expansão das atividades econômica no Município, em articulação com a Secretaria Municipal de Assistência Social;

XVI - a facilitação ao acesso e reintegração do trabalhador ao mercado de trabalho, por meio de políticas e parcerias com empresas que necessitam de serviços de pré-seleção e encaminhamento de candidatos para contratação;

XVII - a promoção de serviços e ações de extensão rural, de assistência técnica especializada e de incentivo à agricultura familiar, bem como a promoção de políticas de comercialização de seus produtos;

XVIII - o desenvolvimento de atividades, ações, projetos e programas em parcerias com organismos estaduais e federais oficiais ou privados e juntamente com cooperativas agrícolas e empresas de fomento à produção do agronegócio;

XIX - a promoção e execução de cursos, seminários, palestras de capacitação e de profissionalização no âmbito do agronegócio;

XX - a articulação com órgãos e entidades do Estado e do Governo Federal para formulação de diretrizes e execução de programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da produção familiar, do abastecimento alimentar e do desenvolvimento técnico-econômico dos agricultores familiares em geral e da organização das comunidades rurais;

XXI - o apoio na execução dos serviços de interesse coletivo, em melhorias na infraestrutura das propriedades rurais, priorizando os produtores de baixa renda.

TERMO DE REFERÊNCIAS

TR - Avicultura - É Necessário a aprovação dos Parâmetros Urbanísticos no Projeto Arquitetônico pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para serem entregue juntamente com os documentos do TERMO DE REFERÊNCIA.

TR LAS AQUICULTURA (PSICULTURA)

Declaração de Viabilidade Ambiental (DVA) - Inventário Florestal:

Estudo de Impacto de vizinhança / Relatório de Impacto de Vizinhança

Estação de Rádio Base e Estruturas Verticais

COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA VEICULOS AUTOMOTORES E SIMILARES - É Necessário a aprovação dos Parâmetros Urbanísticos no Projeto Arquitetônico pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para serem entregue juntamente com os documentos do TERMO DE REFERÊNCIA.

LICENÇA DE INSTALAÇÃO EM POSTO EXISTENTE PARA IMPLANTAÇÃO DE TANQUE NOVO (COM LICENÇA EM VIGOR) - É Necessário a aprovação dos Parâmetros Urbanísticos no Projeto Arquitetônico pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para serem entregue juntamente com os documentos do TERMO DE REFERÊNCIA.

MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (MCE)

MEMORIAL DE CARACTERIZAÇÃO DO CONDOMINIO

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PGRS)

PLANO DE CONTROLE AMBIENTAL (PCA)

RELATÓRIO DE ASFALTAMENTO DE VIAS URBANAS - RAVU TERMO DE REFERÊNCIA - ROTEIRO BÁSICO

Licença de Instalação (LI)- Loteamento; - É Necessário a aprovação dos Parâmetros Urbanísticos no Projeto Arquitetônico pela Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, para serem entregue juntamente com os documentos do TERMO DE REFERÊNCIA.

Relação de documentos necessários para abertura de processos administrativos de Terraplanagem (Corte e Aterro):

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REQUERIMENTO GERAL

TR PLANO DE GESTÃO AMBIENTAL - P.G.A

TR-MAPA-PRAD

MEMORIAL DESCRITIVO E DE CÁLCULO DE DRENAGEM PLUVIAL

TERMO ESTAÇÃO RÁDIO BASE E ESTRUTURAS VERRICAIS PARA TELECOMUNICAÇÃO

TR USINA DE ASFALTO

PLANO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO

LF (Licença de Funcionamento) - CONDOMÍNIO

DISPENSA DE LICENÇA AMBIENTAL (DLA) - Construção Civil